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Lucelia Aparecida Nunes

Ribeirão Preto (SP)

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Direito do Trabalho, 100%

Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...

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Alfredo Monteiro

Modelo · há 12 anos

Petição de Acordo Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA XX VARA DO TRABALHO XXXXXXXXXXXXX Processo: XXXXXXX-XX. XXXX. X. XX. XXXX ACORDO (RECLAMADA) e (RECLAMANTE), por seus advogados que adiante assinam,...

Emanuel Braga

Comentário · há 12 anos

Golpe de Estado, sim senhor, conforme previsto em lei

José Herval Sampaio Júnior · há 12 anos

Hyago, essa “conspiração”, como optou por chamar, de fato existe. Mas, como disse, ela não é um bicho-de-sete-cabeças, não é apenas uma perseguição kafkiana nos porões do poder; ela é, sobretudo, a não-aceitação por parte de uma grande parcela da sociedade brasileira da vitória do PT nacional (incluindo o poder judiciário que também é formado por eleitores), mesmo diante de tanta denúncia de corrupção. É o espanto dessa vitória que proporciona a ideia “Dilma não pode estar no cargo de presidente” e permite que movimentos sociais e institucionais, por meio de outros instrumentos legais, busquem retirar dela essa legitimidade eleitoral. O problema é que outra grande parcela da sociedade brasileira anseia a efetividade do seu voto e não votaram no PT ignorando completamente as denúncias de corrupção. Votaram pragmaticamente, pesando tudo, em uma balança de ônus e bônus político e histórico, a possível positividade e negatividade do atual governo e a possível positividade e negatividade de quem se apresentou como oposição. É um erro acreditar que existe gente mais esclarecida e menos esclarecida por conta de classe social e, assim, votos mais conscientes do que outros, pois os fatores socioeconômicos influenciam todas as classes sociais. Do mesmo modo que votam para manter a possibilidade de comprar a cesta básica, votam para manter a possibilidade de pagar menos a empregada doméstica. Tudo é economia e, por isso mesmo, tudo é economia política, meu caro.
Quanto ao ex-presidente Collor, o contexto histórico de nossa recém-nascida “democracia eleitoral” era completamente diferente do atual contexto. Os eleitores eram outras mentalidades, a mídia tradicional não tinha essa concorrência salutar com as redes sociais e, no fundo, é um grande mistério político o fenômeno de ascensão e queda da figura, então “nacional”, do Collor.
Podemos nos arriscar a afirmar que o impeachment do Collor seja um golpe de marajás bem maiores que ele próprio. Mas, talvez o correto seja dizer que o início da redemocratização do Brasil é um grande mistério da física política. Tancredo morre e se salva da queimação pública virando um herói sem feitos, entra então o vice, o nada democrático, o oligarca, filhote do Arena, Sarney. Quatro anos depois temos eleições de fato e vejam só: Collor vai para um segundo turno com Lula, que não é nem sombra do “Lula de 2002”. Collor, também filhote do Arena, um ilustre desconhecido representando uma coligação de partidos nanicos. Lula, um socialistão duro, sem meias palavras, com direito a cigarro e tudo o que a velha esquerda tem direito. Em terceiro, batendo na trave do segundo turno, Brizola, outro socialistão duro, sem meias palavras, com militância e experiência em governo inspirado em princípios da esquerda e combate à ditadura militar. Quer dizer, era uma esquerda de aço contra uma marionete inventada ali às vésperas das eleições. Collor ganha as eleições nos braços do grupo Globo e Abril e em 1992, com denúncias de corrupção muito menores que abalaram o primeiro mandato de Lula (2003 - 2006) e, “de repente”, se viu alvo de um dispositivo constitucional com nome estrangeiro chamado impeachment, sem direito a choro nem vela. A mesma mass mídia que o apoiou, o colocou por terra junto com um Congresso Nacional mais corrupto que a cúpula do executivo. E assistimos a tudo pela TV, meio catárticos, matutando, talvez, "então, isso é a democracia".

Tribunal de Justiça do Paraná

Jurisprudência · há 15 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-2

ALIMENTOS - PRESTAÇÃO EM FAVOR DOS FILHOS - ARBITRAMENTO PROVISÓRIO - ALIMENTANTE DESEMPREGADO - DEVER FAMILIAR - REDUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A...

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